Capixabas que necessitam fazer uso de remédios à base de canabidiol – derivado da maconha, usados com evidências de eficácia no tratamento de várias doenças e distúrbios – e possuírem receita médica deverão ter acesso gratuito a estes medicamentos, dentro de 90 dias, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei Estadual 11.968/2023, que institui no estado a política de fornecimento pelo SUS de medicamentos formulados a partir de substrato da planta Cannabis sativa, tem prazo de três meses para a entrada em vigor.
O ato de promulgação do dispositivo foi publicado na edição da última sexta-feira (17) do Diário do Poder Legislativo (DPL). O Projeto de Lei (PL) 77/2023, de autoria do deputado estadual Bispo Alves (Republicanos), foi aprovado em 23 de outubro pela Assembleia. Como não houve manifestação do governador no prazo de 15 dias sobre a sanção ou veto, foi considerada a sanção tácita.
De acordo com o texto publicado, o canabidiol, em associação com outras substâncias encontradas na planta, incluindo o THC (Tetrahidrocanabidiol), será distribuído em caráter de excepcionalidade pela rede pública e pelas instituições privadas de saúde conveniadas ao SUS.
A norma estabelece ainda que o fornecimento do derivado vegetal à base de canabidiol dependerá de prescrição médica e o produto deverá ser industrializado e tecnicamente elaborado de acordo com as normas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Conselho de Medicina
Segundo informações do portal do Conselho Federal de Medicina (CFM), o canabidiol (CBD) é um dos 80 canabinóides presentes na planta Cannabis sativa e não produz os efeitos psicoativos típicos da maconha.
Nos últimos 40 anos vêm sendo acumuladas evidências experimentais que apontam o CBD como uma substância com amplo espectro de ações farmacológicas.
Muitas delas com interesse terapêutico em diversos quadros clínicos, entre eles a epilepsia, a esquizofrenia, a doença de Parkinson, a doença de Alzheimer, isquemias, diabetes, náuseas, câncer, como analgésico e imunossupressor, em distúrbios de ansiedade, do sono e do movimento.
“O remédio é eficaz para o tratamento de mais de 25 doenças crônicas”, ressaltou Bispo Alves na data da aprovação do projeto pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
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