O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) apresentou à Assembleia Legislativa três projetos que visam implementar mudanças significativas nos benefícios e na estrutura salarial de seus servidores. As propostas incluem um projeto de lei e dois projetos de leis complementares, que estabelecerão funções gratificadas, alteram o bônus de desempenho, ajustam salários e reestruturam algumas carreiras na Corte.
Impacto Financeiro Significativo
O conjunto de tais projetos terá um impacto financeiro considerável, projetando despesas com pessoal que poderão ultrapassar R$ 218,5 milhões em 2024—um aumento de R$ 20 milhões em relação ao fechamento do ano corrente. Para 2026, a previsão é que esse valor ultrapasse os R$ 226 milhões.
Na sessão extraordinária da Assembleia, realizada em 2 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei 652/2024 foi aprovado sob regime de urgência. Este projeto implementa gratificações específicas para gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Tribunal.
Aprovação dos Projetos
Os Projetos de Lei Complementar 44/2024 e 45/2024, que propõem reajustes salariais e alterações nos critérios do bônus de desempenho, ainda precisam ser votados. A votação dos PLCs foi adiada devido à falta de quórum necessário na Assembleia Legislativa.
Todos os projetos foram previamente analisados e aprovados pelo Conselho Superior de Administração do TCES em 26 de novembro.
Detalhes do Projeto de Lei 652/2024
O PL 652/2024 institui gratificações para a gestão e fiscalização de contratos, com base em legislações similares do Poder Legislativo. De acordo com a justificativa do projeto, as novas gratificações visam reter profissionais capacitados e estimular melhores resultados nas contratações. Para este ano, o custo previsto com as gratificações será de aproximadamente R$ 84 mil, enquanto para os próximos dois anos, o valor deverá ser de R$ 1.045.760,53 por ano.
O projeto prevê a criação de quatro funções gratificadas, que incluirão: dois agentes de contratação, uma equipe de apoio e gestores e fiscais de contratos.
Informações Sobre o PLC 44/2024
O PLC 44/2024, que não foi votado na sessão anterior, é a proposta mais robusta dos três apresentados. Ele propõe reajustes de salários que variam de 15% a 27% para os servidores efetivos e comissionados da Corte, que não recebiam aumento real há mais de 15 anos. O impacto financeiro estimado é de R$ 3,7 milhões para este ano e R$ 13,1 milhões para 2024.
Além disso, o PLC também introduz uma Bonificação por Execução de Atividade Especial para servidores designados a comissões específicas. O pagamento desta bonificação será condicionado à atuação efetiva nas funções.
Mudanças Propostas no PLC 45/2024
O PLC 45/2024 promove alterações nas regras do bônus de desempenho, permitindo que servidores que se afastem por motivos legais não percam o direito ao benefício. A proposta busca alinhar as normativas do TCES com as legislações estaduais que protegem esse direito em casos de licenças como maternidade, paternidade e outras situações previstas.
A mudança não acarretará impacto financeiro, mas visa corrigir injustiças que poderiam ocorrer com a aplicação atual das normas.
Projeções e Gastos Futuros
A previsão de gastos do TCES para 2024, considerando as reestruturações e as novas gratificações, é de R$ 218,5 milhões, representando 0,856% da Receita Corrente Líquida (RCL). Para 2026, esse valor deve se manter em torno de 0,855% da RCL.
O TCES reafirma que, mesmo com a implementação das novas despesas, os gastos não ultrapassam o limite de alerta estabelecido pela legislação.
