Com o término do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença-paternidade, o tema será discutido assim que o parlamento retornar do recesso parlamentar em 4 de agosto. O STF havia concedido 18 meses para a regulamentação, e o prazo se esgotou em julho.
A decisão do STF seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a inação do Congresso em aprovar essa norma. A situação atual prevê uma licença de cinco dias para pais em caso de nascimento, adoção ou guarda compartilhada, estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) após a Constituição de 1988.
Regulamentação da Licença-Paternidade
Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a licença de cinco dias deve continuar até a aprovação de uma lei complementar, que ainda não foi sancionada após 37 anos. Diversos projetos em tramitação no Congresso propõem a ampliação desse período para 15, 20 ou até 60 dias.
Projetos em Tramitação
A Câmara dos Deputados já pode aprovar o projeto de Lei (PL 3935/08), que amplia a licença-paternidade de cinco para 15 dias, assegurando também estabilidade no emprego por 30 dias após o término da licença. Essa proposta, que está em discussão desde 2008 e já foi aprovada pelo Senado, recebeu regime de urgência antes do recesso, permitindo sua votação imediata.
No Senado, diversas propostas para regulamentar a licença-paternidade estão em debate. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023 sugere a extensão da licença para 20 dias e a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, incluindo casos de adoção. O PL 6063/2024 estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade, prevendo ainda acréscimos em caso de nascimentos múltiplos.
Outro projeto relevante é o PL 3773/2023, que visa aumentar gradualmente a licença-paternidade, começando em 30 dias e podendo chegar a 60. O texto ainda prevê a implementação de um “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário durante o afastamento. Além disso, o PL 139/2022 propõe 60 dias úteis de licença-paternidade, com compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade, e o PL 6136/2023 sugere compartilhar até 60 dias da licença-maternidade em casos de deficiência do recém-nascido.
Frente Parlamentar
Recentemente, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, junto à bancada feminina no Congresso, mobilizou apoio para garantir um período de 60 dias de licença paternidade no Brasil. A deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da frente, destacou que a ampliação é possível, mas deve ser uma transição negociada.
Pelo menos 10 países, como Espanha, Holanda e Finlândia, oferecem licença paternidade de 30 dias ou mais, enquanto a maioria ainda apresenta licenças inferiores a 15 dias.
