A aprovação do parecer do marco legal de inteligência artificial deve ocorrer até o final do ano, segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O tema é considerado prioritário para o governo e para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas ainda não há data definida para a apresentação.
Uma comissão especial está em andamento para debater o tema. O parlamentar evitou detalhar quais aspectos do texto aprovado no Senado no ano passado poderão ser modificados. O PL 2.338/23 está em fase de discussão em audiências públicas, com debates que incluem seminários regionais e internacionais.
O projeto, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é um substitutivo a oito propostas apresentadas entre 2019 e 2024. O plano de trabalho prevê dez audiências públicas de junho a setembro, além de eventos internacionais em outubro e novembro.
Especialistas apontam que o texto está mais alinhado à abordagem europeia, que é mais prescritiva e centralizada. Há também o modelo norte-americano, voltado para autorregulação, e o japonês, considerado mais amigável à inovação. A comissão tende a um modelo híbrido, com descentralização das responsabilidades de acompanhamento das IAs.
O texto aprovado no Senado prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e recebeu mais de 200 emendas até sua versão final, que contém 80 artigos.
Desafios no texto do marco legal
Especialistas avaliam que ainda há ajustes necessários no projeto. Camila Guimarães, gestora de proteção de dados e IA, destaca quatro pontos problemáticos: a falta de diferenciação entre modelos e sistemas de IA, a rigidez na discussão de direitos autorais, a revisão restrita de decisões automatizadas e o papel central da ANPD.
Segundo ela, a ausência de distinção entre modelos e sistemas pode gerar insegurança jurídica tanto para desenvolvedores quanto para consumidores. Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital, também vê desafios na questão dos direitos autorais, que considera um dos pontos mais delicados da regulamentação.
ANPD e revisão de decisões
Outro ponto crítico é a definição da ANPD como autoridade máxima do SIA, o que poderia enfraquecer outras agências reguladoras. A revisão humana de decisões automatizadas é outro tema polêmico, pois o projeto a restringe a sistemas de alto risco, enquanto especialistas defendem que essa garantia deveria ser mais ampla.
Luis Fernando Prado, sócio-fundador do escritório Prado Vidigal, critica a abrangência excessiva de algumas definições no projeto, o que poderia inibir a inovação. Ele também aponta que muitas questões ficam dependentes de regulamentação futura, criando incerteza para empresas e investidores.
Evento sobre o tema
O Marco Legal de IA será discutido no Super Bots Experience & Forum de Autoatendimento Digital 2025, que ocorrerá nos dias 21 e 22 de agosto em São Paulo. Participarão do painel especialistas como Camila Guimarães, Leandro Bissoli, Mariana Rielli, Natalia Marroni e Rafael Pellon.
