O deputado Coronel Weliton (PRD) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2025 com a finalidade de modificar os critérios de ingresso na carreira de policial militar (PM). A iniciativa incide sobre requisitos como idade e escolaridade exigidos dos candidatos, incluindo os que concorrem a vagas nos quadros de oficiais.
O PLC propõe alterações no Estatuto da PM (Lei 3.196/1978). Segundo o texto, a medida visa adequar as normas de acesso aos concursos da Polícia Militar à realidade social e profissional atual, assegurando equidade, igualdade de oportunidades e valorização dos militares já integrados à corporação.
Principais mudanças
Alterações propostas
O foco do projeto recai sobre o artigo 10 da lei vigente. A proposta mantém a idade mínima de 18 anos na data da matrícula no curso, mas prevê que o limite máximo será de 35 anos, ou de até 40 anos na data da inscrição, conforme a vaga a ser disputada.
O limite de 35 anos passaria a valer para os quadros de Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes (QPMP-C), de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S) e de Praças Especialistas Músicos (QPMP-M). Atualmente, esse teto é de 28 anos. A exigência de escolaridade permanece no nível médio.
Outra mudança prevista eleva a idade máxima para ingresso no Quadro de Oficiais Médicos (QOM), cujo limite hoje é de 35 anos, para 40 anos na data da inscrição. O texto também deixa explícita a obrigatoriedade do diploma de Medicina.
O PLC altera ainda as regras para o preenchimento do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), passando a exigir diploma de nível superior em qualquer área e fixando o limite máximo de idade em 35 anos, contados no dia da matrícula, para candidatos civis.
No caso de interessados que sejam integrantes da PM ou dos Bombeiros Militares, a norma prevê tratamento distinto: o candidato poderá abater do cálculo da idade o tempo de serviço prestado à respectiva corporação, desde que o resultado seja igual ou inferior ao limite etário estabelecido para os candidatos civis, conforme detalha o texto.
O projeto ainda vai passar pela Comissão de Justiça, que verifica a compatibilidade da matéria com a Constituição. Também estão previstos pareceres das comissões de Segurança e de Finanças, etapas prévias à votação em Plenário. Acompanhe o andamento do PLC 23/2025 na Ales.
