Por meio do Decreto n° 11.907, o Ministério da Fazendo criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O Decreto foi publicado nessa quarta-feira (31) no Diário Oficial da União.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova Secretaria deve aperfeiçoar as ações de governo, com foco ao processo de regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos online.
A Secretaria ainda deve cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais, sendo responsável por autorizar distribuição de prêmios, brindes, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.
A Secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados. Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
A Lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos online.
*Com informações da Agência Brasil e do Ministério da Fazenda
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