O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), anunciou uma chamada pública para a indicação de normas que possam ser prejudiciais à concorrência. O edital foi veiculado no Diário Oficial na sexta-feira (7), e os interessados podem apresentar suas contribuições até o dia 26 de fevereiro, utilizando a plataforma Participa + Brasil, acessível pelo site oficial do programa do governo.
Objetivo do Parc
A chamada pública está inserida no primeiro ciclo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc), que foi estabelecido no final de 2024 e começou a operar no início deste ano. O Parc tem como finalidade avaliar normas infralegais que regulam questões de concorrência e regulamentação no Brasil, possuindo o poder de modificar ou até revogar normas que contribuam para distorções de mercado ou apresentem características anticoncorrenciais.
Processo de Participação
Os interessados em participar do programa serão convidados a responder um questionário na plataforma Participa + Brasil. Nesse questionário, será necessário especificar o instrumento normativo a ser analisado, o órgão responsável pela sua edição, o histórico da regulação, as análises de impacto realizadas, bem como os mercados, produtos ou serviços afetados por essa norma. Além disso, a chamada pública requer a apresentação de uma cópia da análise de impacto regulatório do ato, uma descrição dos efeitos negativos gerados pela norma e, sempre que possível, a demonstração do impacto econômico.
Resultados da Chamada Pública
Após o término da chamada pública, a SRE se compromete a divulgar as normas que serão objeto de análise no âmbito do Parc dentro de um prazo de 15 dias úteis. A seleção das normas levará em conta a relevância para o interesse público dos setores econômicos envolvidos, o potencial impacto concorrencial e a existência de uma análise de impacto concorrencial realizada pelo órgão competente antes da edição da norma em questão.
Essa iniciativa busca promover um ambiente de concorrência mais saudável e transparente no Brasil, permitindo que normas que prejudicam a concorrência sejam identificadas e tratadas de maneira eficaz.
