O projeto de decreto legislativo 166/22, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, aprova um acordo de cooperação policial entre os estados do Mercosul. Esse acordo, assinado pelo Brasil em 2019, visa fortalecer a segurança nas fronteiras e combater crimes transnacionais, promovendo uma série de iniciativas importantes.
Objetivos da Cooperação Policial
O texto do projeto inclui metas significativas para a colaboração entre os países do Mercosul, entre as quais se destacam:
– Apoio técnico mútuo, facilitando a troca de metodologias e tecnologias para aprimorar a segurança.
– Capacitação por meio de treinamentos específicos focados na prevenção, detecção e repressão de delitos nas fronteiras.
– Intercâmbio de informações, essencial para a prevenção de atos ilícitos.
– Execução de atividades de investigação e diligências de forma coordenada entre as partes.
– Perseguição transfronteiriça de organizações criminosas.
Necessidade de Aproximação nas Fronteiras
Conforme declarado pelo Ministério das Relações Exteriores, a aproximação entre os órgãos de segurança pública do Mercosul é crucial, visto que as organizações criminosas operam além das fronteiras nacionais e requerem uma resposta unificada.
Processo de Aprovação
O Brasil possui diversos acordos internacionais que precisam da aprovação do Congresso Nacional, conforme estabelecido pela Constituição. A proposta já recebeu o endosse da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, bem como das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição e Justiça e Cidadania.
Após a análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado, onde sucederá sua tramitação. Essa colaboração entre os países do Mercosul representa um passo significativo na luta contra o crime organizado e na promoção da segurança nas fronteiras regionais.
