A proposta do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, de constituir uma Força Municipal de Segurança armada como parte da Guarda Municipal é considerada inconstitucional. Essa análise foi feita pelo presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL), Reinaldo Monteiro. Segundo Monteiro, os municípios não possuem respaldo constitucional para implantar qualquer força de segurança além das Guardas Municipais já existentes.
Legalidade da criação da nova força
Monteiro destacou que a única força de segurança que pode ser criada pelos prefeitos, conforme a Constituição Federal, é a Guarda Municipal. Ele ressaltou que a legislação atual já habilita as Guardas Municipais a utilizarem armamento, sendo regulamentadas pela Constituição e pela Lei 13.022, de 2014, que é o Estatuto Geral das Guardas. Ele argumentou que todos os requisitos para o funcionamento adequado das Guardas já estão em vigor.
Críticas à proposta
No dia da posse, Eduardo Paes anunciou a formação de um grupo para estudar a implantação da nova força. A segurança foi um tema central na campanha eleitoral de 2024, onde Paes defendeu a necessidade de um esforço conjunto entre o estado e o município. Monteiro criticou a falta de estrutura da Guarda Municipal do Rio, que ainda não se adequou às leis federais pertinentes.
Segundo ele, a lei municipal que estabeleceu a Guarda Municipal como desarmada é considerada inconstitucional ao contrabalançar normas federais que autoriza o uso de armamento. Para Monteiro, é essencial que o prefeito proponha as devidas alterações na lei orgânica da cidade, ajustando-a às normas superiores.
Integração das forças de segurança
Paulo Storani, especialista em segurança pública e ex-capitão do Bope, expressou surpresa quanto à iniciativa de Paes, uma vez que já existe uma legislação que permite à Guarda Municipal atuar como uma força de segurança armada. Ele enfatizou a necessidade de utilizar a legislação existente a favor da segurança pública, ao invés de criar uma nova força que necessitaria de longo prazo para sua implementação.
Thiago Bottino, professor de Direito, também destacou que mais do que ter uma nova força armada, a segurança pública deve ser tratada de maneira integrada entre diferentes órgãos e níveis de governo, enfatizando ações de inteligência e estratégias colaborativas.
Ação judicial contra a proposta
Para barrar a proposta de Paes, a AGM BRASIL, em conjunto com outras entidades, protocolou uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, buscando evitar a aprovação da criação da nova força. Monteiro revelou que é mais complicado revogar uma lei já aprovada, o que torna essencial agir antes da votação.
Sugestões para a legislação
A AGM BRASIL está também trabalhando para incluir sugestões relacionadas às Guardas Municipais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Reinaldo Monteiro enfatizou a importância de alinhar a legislação às realidades encontradas nas Guardas Municipais.
Apoio do Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirma que está comprometido em fortalecer as Guardas Civis em todo o país, oferecendo apoio em capacitação e modernização. A pesquisa mais recente indicou que, dos 5.570 municípios brasileiros, 1.322 contam com Guardas Civis Municipais, e o ministério busca promover a atuação integrada dessas instituições dentro do Sistema Único de Segurança Pública.
Posicionamento da prefeitura
Até o momento da publicação, a Prefeitura do Rio não havia se manifestado sobre as críticas à proposta de um novo formato para a Força Municipal de Segurança armada.
