As mesas diretoras da Câmara e do Senado enviaram um importante documento ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se comprometem a identificar todos os parlamentares responsáveis pela indicação da destinação de emendas ao Orçamento da União, além de esclarecer os beneficiários dos repasses.
Transparência nas emendas orçamentárias
A partir de 2025, não será mais possível empenhar emendas sem a devida identificação do padrinho e do beneficiário final. Essa decisão foi motivada pela falta de transparência, que gerou um impasse com o STF, levando o tribunal a impor critérios mais rigorosos para a execução das emendas orçamentárias. A nova postura surge em um contexto onde a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) ainda não foi aprovada pelo Congresso devido a essa falta de clareza.
O plano apresentado ao ministro Flávio Dino, relator do tema, foi elaborado na véspera de uma audiência de conciliação convocada para avaliar as medidas de controle e transparência determinadas pelo Supremo desde 2022. O trabalho conjunto, enviado após acordo com o governo federal, tem como objetivo aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, facilitando o controle social e o acesso público às informações.
Mudanças nas regras de emendas
O plano inclui emendas individuais de transferência, conhecidas como emendas Pix (classificadas como RP6), emendas de bancada estadual (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9), frequentemente associadas ao termo “orçamento secreto”. As duas casas legislativas se comprometeram a modificar a resolução que rege a proposição de emendas parlamentares, garantindo a identificação de cada congressista que propõe emendas, incluindo as de comissão e de bancada.
Essas indicações devem ser acompanhadas de atas de deliberação das respectivas comissões ou bancadas, assim como planilhas que detalhem quem indicou cada destinação dos recursos e quem são os beneficiários. A intenção é evitar o chamado “rateio” de emendas, no qual uma emenda genérica é dividida entre diferentes destinos sem identificação do parlamentar responsável.
Evolução do cenário orçamentário
Conforme informações da Câmara e do Senado, as emendas apresentadas ao Orçamento de 2025 já seguem o novo modelo, mesmo antes da formalização da mudança nas regras. Sobre os restos a pagar de 2024, cada comissão permanente deverá deliberar novamente sobre os empenhos de emendas até 31 de março, com a divulgação dos resultados em um prazo de cinco dias pela Comissão Mista do Orçamento (CMO).
Para os restos a pagar de anos anteriores, será necessário identificar os padrinhos e beneficiários por meio de atualizações no Registro de Apoio às Emendas Parlamentares, um sistema que será aprimorado em até 30 dias após a homologação do plano de trabalho pelo STF. Recentemente, o ministro Flávio Dino bloqueou a execução de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não atenderam aos critérios de transparência, dificultando a identificação dos responsáveis e dos beneficiários das transferências.
O valor destinado a emendas parlamentares no Orçamento de 2025 é de R$ 52 bilhões, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024 e uma expressiva elevação se comparado aos R$ 6,1 bilhões de dez anos atrás, em 2014.
