A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), agora sob o comando da presidente Érica Neves, moverá esforços significativos para implementar alterações profundas na formulação de listas sêxtuplas destinadas às indicações da advocacia para a magistratura. As novas regras, delineadas em uma resolução prioritária da gestão iniciada em 1º de janeiro de 2024, serão submetidas à votação do Conselho Seccional na reunião marcada para o dia 24 de fevereiro. Caso aprovadas, as normas já serão aplicadas aos processos futuros, consolidando um marco regulatório para atender ao Quinto Constitucional.
Segundo a Constituição Federal, um quinto das vagas nos tribunais brasileiros deve ser preenchido, alternadamente, por membros da advocacia e do Ministério Público. Em Espírito Santo, encontra-se em aberto uma vaga no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) após a aposentadoria do desembargador Annibal de Rezende Lima, ocorrida em abril de 2023. Contudo, o processo conduzido pela antiga gestão da OAB-ES, comandada por José Carlos Rizk Filho, levantou uma série de críticas, agora respondidas pela nova administração com um pacote de mudanças estruturais.
Principais mudanças propostas pela presidente Érica Neves
Redefinição das etapas do processo
Uma das alterações cruciais está na inversão das etapas que compõem o sistema de seleção em âmbito interno da OAB-ES. Sob a gestão anterior, advogados votavam diretamente para formar a lista preliminar de 12 nomes (lista duodécima), a partir da qual o Conselho Seccional, em decisão sigilosa, reduzia a lista a seis candidatos (lista sêxtupla). Para Érica, esta ordem retira da advocacia a decisão final sobre os seis nomes enviados ao tribunal.
Pela proposta da nova presidente, o Conselho Seccional votará primeiro os 12 advogados e advogadas que comporão a lista preliminar, ficando a votação da categoria responsável por selecionar diretamente os seis integrantes finais. Esse procedimento restaura, segundo ela, o protagonismo da classe na escolha: “A advocacia realmente escolherá a lista sêxtupla”, sintetizou.
Paridade de gênero obrigatória
Outra inovação é a imposição da paridade de gênero em todas as etapas do processo. No modelo atual, há ausência de critérios que assegurem a equidade entre homens e mulheres, como evidenciado no último certame, em que apenas uma das seis vagas na lista final foi ocupada por advogada.
A resolução proposta por Érica estipula que a formação das listas deve respeitar divisões paritárias: 50% homens e 50% mulheres. Além disso, nas votações, tanto os conselheiros quanto a categoria deverão obrigatoriamente distribuir seus votos de maneira equitativa entre gêneros. O sistema eletrônico de votação será programado para garantir esse equilíbrio.
Distanciamento entre processos eleitorais e lista sêxtupla
Com o objetivo de evitar interferências mútuas, a nova resolução trará uma cláusula para impedir a sobreposição entre processos eleitorais internos da OAB-ES e seleções para o Quinto Constitucional. Se houver coincidência no calendário, o processo para composição da lista sêxtupla será obrigatoriamente paralisado 30 dias antes do início das campanhas para a presidência da Ordem. A retomada ocorrerá apenas após as eleições internas, quando as influências políticas sobre as escolhas já estarão mitigadas.
Impedimentos éticos para candidatos
Para garantir lisura no processo, serão impostas restrições aos candidatos ao Quinto. Estará vedada a realização de doações financeiras a eventos institucionais, assim como o patrocínio de atividades promovidas pela OAB-ES ou a associação pública a campanhas eleitorais internas. Violações sujeitarão os candidatos à desclassificação. Segundo Érica, a medida visa resguardar a independência futura dos magistrados: “Queremos desembargadores que não carreguem compromissos políticos na magistratura.”
Voto aberto no Conselho Seccional
Uma mudança significativa será a publicização das votações realizadas pelo Conselho Seccional na definição da lista de 12 nomes. Os mais de 40 membros do órgão deverão declarar publicamente seus votos, sendo obrigatória a apresentação de candidaturas equilibradas entre homens e mulheres.
Impacto e potencial retomada do processo já em andamento
As regras propostas não se aplicarão retroativamente ao processo atualmente em curso no TJES para a vaga aberta pela aposentadoria do desembargador Annibal de Rezende Lima. No entanto, Érica Neves sinalizou que sua administração poderá solicitar o retorno da lista ao Conselho se forem constatadas irregularidades no certame conduzido pela antiga gestão. “Ainda que não haja ilegalidade, há indícios de imoralidade que preocupam. A decisão será tomada com cautela pelo novo Conselho Seccional”, afirmou.
A presidente ressaltou que a OAB-ES tomará medidas pautadas em serenidade e legalidade para evitar exposições desnecessárias da instituição. Com a previsão de que o TJES só concluirá a formação da lista tríplice em março, a Ordem dispõe de tempo para deliberar sobre o tema, caso necessário.
Com essa série de mudanças, a nova administração busca imprimir um modelo mais transparente, democrático e inclusivo, alinhado aos valores da advocacia capixaba e à responsabilidade constitucional da entidade na escolha de magistrados para os tribunais.
