O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um projeto que pretendia aumentar o número de deputados federais de 513 para 531. O veto foi publicado no Diário Oficial da União, em uma decisão que gerou discussões no cenário político.
Justificativas do Veto
Lula explicou o veto ao Congresso, citando a contrariedade ao interesse público e indícios de inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e a Advocacia-Geral da União se manifestaram contra a proposta, ressaltando aspectos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consequências da Ampliação
Segundo a mensagem presidencial, a ampliação do número de parlamentares implicaria aumento de despesas obrigatórias sem uma estimativa completa de impacto orçamentário, onerando não apenas a União, mas também outras entidades federativas. Foi destacado que a proposta está em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Histórico da Proposta
O texto, aprovado em junho, surgiu como resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia julgado uma ação do governo do Pará. O Pará argumentou que deveria ter mais quatro deputados desde 2010 devido ao crescimento populacional, sendo que a última atualização das cadeiras foi em 1993.
Decisão do STF e Repercussões
O STF ordenou que o Congresso avaliasse uma lei para redistribuir a representação de deputados com base na proporção da população de cada estado. A Constituição estabelece que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de 70 deputados.
Na discussão, os deputados não concordaram em reduzir o número de vagas para alguns estados, que, se seguissem a regra proporcional, poderiam perder cadeiras. Ao invés disso, o projeto promovia um aumento para os estados com crescimento populacional, resultando em um custo estimado de R$ 65 milhões anuais.
Impactos Financeiros e Orçamentários
Além do impacto no orçamento da União, a alteração no número de deputados federais também afetaria as assembleias legislativas, que devem ter o triplo da representação do estado na Câmara. Isso geraria custos que variariam entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais.
Próximos Passos
Com o veto de Lula, os parlamentares têm 30 dias para deliberar sobre a medida, podendo optar por manter ou derrubar o veto. Caso se mantenha, a redistribuição das vagas será realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral até 1º de outubro, conforme determinação do STF.
