O Projeto de Lei 599/2025, apresentado pelo deputado Pablo Muribeca (Republicanos), propõe a criação de uma Política Estadual de Proteção e Apoio destinada a motofretistas e entregadores vinculados a aplicativos no Espírito Santo. A iniciativa busca garantir condições mínimas de dignidade, segurança e acesso à Justiça, reconhecendo a importância social e econômica desses profissionais na dinâmica estadual e nacional.
Entre as principais medidas previstas, destaca-se a implementação de um canal exclusivo para denúncias, permitindo o registro de ocorrências relacionadas a agressões físicas e verbais, atos discriminatórios e descumprimento de normas estabelecidas pelas plataformas de entrega. As informações recebidas pelo canal deverão ser encaminhadas diretamente aos órgãos de fiscalização competentes, assegurando a apuração dos fatos e a proteção dos direitos dos profissionais.
O texto também autoriza o governo estadual a firmar convênios ou parcerias com instituições para oferecer assistência jurídica gratuita, contemplando orientação, assessoria e acompanhamento em processos judiciais ou administrativos, ampliando o acesso à Justiça para a categoria.
Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que motofretistas e entregadores de aplicativo desempenham função essencial para o transporte ágil de mercadorias, medicamentos e alimentos, sendo fundamentais para o cotidiano da população e para o desenvolvimento da economia. Entretanto, aponta que esses profissionais enfrentam exposição frequente a situações de risco, discriminação e abusos, além de obstáculos para acessar serviços jurídicos.
O projeto passará pela análise das Comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Mobilidade Urbana e Finanças. Caso seja aprovado pelo Parlamento, a regulamentação deverá ocorrer em até 90 dias, reforçando o compromisso do Espírito Santo com a valorização do trabalho desses profissionais.
Este desenvolvimento é acompanhado por frequentes atualizações e detalhamento das medidas, ressaltando a importância do acesso a informações precisas e do alinhamento com práticas de responsividade e mobile optimization, essenciais para alcançar tanto o público em geral quanto profissionais do setor e web designers interessados nas políticas de apoio à categoria.
