Na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) tramita um projeto de lei destinado a regulamentar a comercialização de spray de pimenta, com o objetivo de permitir que as mulheres disponham de um meio de defesa no Estado.
Detalhes da proposta
De acordo com o texto assinado pelo deputado Alcântaro Filho (Republicanos) e apresentado no final de novembro deste ano, a venda ficaria restrita a farmácias e drogarias.
A proposta estabelece um limite de aquisição de duas unidades por pessoa por mês, exigindo que a compradora seja maior de 18 anos. Jovens a partir de 16 anos poderão adquirir o produto mediante autorização dos responsáveis.
Condições e custeio
Mulheres que possuam medida protetiva vigente teriam direito a receber o spray de pimenta gratuitamente. Nesses casos, o custo seria assumido pelo Estado, com ressarcimento obrigatório pelo agressor enquanto vigorar a decisão judicial.
O produto deverá atender a determinadas especificações, entre elas uma concentração máxima de 20%. Embalagens de até 70 gramas seriam destinadas ao uso civil, enquanto frascos acima de 50 ml ficariam reservados às forças de segurança.
Segundo o parlamentar autor do projeto, a iniciativa visa fortalecer a proteção das mulheres capixabas frente à violência doméstica e urbana, oferecendo um recurso legal e acessível de defesa pessoal.
No momento, a proposta está em análise pela Procuradoria-Geral da Ales, que deverá elaborar um parecer técnico sobre o texto. Em razão do recesso parlamentar, a votação só deve ocorrer em 2026.
