A Apple entrou com um recurso contra a decisão do CADE, órgão responsável pela defesa da concorrência no Brasil, que a obriga a liberar pagamentos via sistemas de terceiros na App Store. O pedido foi protocolado no dia 5 de outubro e ainda não foi julgado pelo conselho. Além dessa determinação, a decisão também exige que a Apple permita o sideloading de aplicativos no sistema iOS.
O site Telesíntese destacou que, no recurso, a Apple argumenta que a decisão proferida pela Superintendência-Geral do CADE é desproporcional e carece de justificativa legal. A empresa também afirmou que cumprir os prazos fixados pelo CADE, que são de 20 dias, é inviável. Caso a Apple não atenda as exigências, o CADE estipulou uma multa diária de R$ 250 mil.
A gigante da tecnologia, por sua vez, reitera preocupações sobre a segurança do iOS, um argumento semelhante utilizado em processos nos Estados Unidos, quando foi obrigada a permitir pagamentos alternativos. Essa situação é paralela às mudanças na legislação da União Europeia, que também impôs a liberação do sideloading.
O processo do CADE contra a Apple teve início após uma reclamação formal do Mercado Livre, que alegou que a Apple impõe restrições que dificultam ou impedem o uso de métodos de pagamento alternativos em aplicativos de serviços, como e-commerce e streaming. Essa queixa é similar à apresentada pela Epic Games, que criticou a abordagem da Apple sobre pagamentos na App Store.
Com a decisão do CADE, a Apple terá que não apenas permitir sistemas de pagamento de terceiros, mas também o sideloading e o uso de lojas alternativas no iOS. Vale notar que essa medida é uma ação cautelar, que poderá ser revertida dependendo do desfecho final do processo em andamento. Não há prazo definido para a conclusão desse julgamento.
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